Faturação GDPR-PP

Responsável Controlador de Dados
Empresa: OVIDIO ARNAIZ - Y8674524L
Morada: CARRER VALENCIA, 5, CASA - (08391) TIANA
Contacto: ADMINISTRACION@UNICORNIOH.ES - 683596425

Encarregado da Proteção de Dados
Nome: DPO não obrigatório -
Contacto: -
Propósito Para que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Na OVIDIO ARNAIZ, tratamos as informações que nos são fornecidas pelas partes interessadas para:
• Gestão contabilística, administrativa, de faturação e cobrança.
• Para lhes prestar um serviço
• Envio de informação comercial da entidade por correio postal, e-mail ou outros meios.
• Registo evolutivo do trabalho realizado
• Processamento de pagamentos através do terminal POS
• Troca de informação através da plataforma WhatsApp, sem que o Controlador de Dados possa garantir que a referida plataforma adota medidas de segurança e efetua o processamento em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD.

Por quanto tempo guardaremos os seus dados?
Os dados pessoais fornecidos serão conservados pelo período estipulado em contrato, a partir da última confirmação de interesse (desde que a sua eliminação não seja solicitada ou a relação comercial não seja rescindida).
Legitimação • Consentimento inequívoco
Destinatários Administração tributária
Bancos e instituições financeiras
Gestão/Consultoria
Entidades de TI para manutenção de software e hardware
Manutenção de sistemas e armazenamento de dados
Direitos
(Solicitar Direito) 		• Direito de solicitar o acesso aos dados pessoais relativos ao interessado
Tem o direito de ser informado sobre o seguinte:
• Cópia dos dados pessoais que estão a ser tratados.
• As finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais tratados e eventuais comunicações de dados e os seus destinatários.
• Se possível, indique o período de conservação dos seus dados. Caso contrário, especifique os critérios utilizados para determinar esse período.
• O direito de solicitar a retificação ou o apagamento dos dados, a limitação do tratamento ou de se lhe opor.
• O direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Supervisão.
• Caso ocorra uma transferência internacional de dados, receba informações sobre as salvaguardas adequadas.
• A existência de decisões automatizadas (incluindo a definição de perfis), a lógica aplicada e as consequências deste processamento.

• Direito de solicitar a sua retificação
Além de retificar dados incorretos, tem direito a que os dados pessoais incompletos sejam complementados, inclusive através de uma declaração adicional.

• Direito de solicitar a sua exclusão
Com este direito, pode solicitar:
• Os dados pessoais serão apagados sem demora injustificada quando se verifique alguma das circunstâncias descritas. Por exemplo, o tratamento ilícito dos dados ou quando a finalidade para a qual os dados foram recolhidos ou tratados deixa de existir.
• No entanto, existem várias exceções previstas em que este direito não se aplica. Por exemplo, quando deve prevalecer o direito à liberdade de expressão e de informação.

• Direito de solicitar a sua objeção
Pode exercer o seu direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais:
• Quando, por motivos relacionados com a sua situação pessoal, o tratamento dos seus dados tiver de cessar, a menos que se demonstre um interesse legítimo ou que seja necessário para o exercício ou defesa de direitos.
• Quando o tratamento tem como objetivo o marketing direto.

• Direito à portabilidade dos dados
Poderá receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de utilização comum e legível por máquina, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

• Direito de solicitar a limitação do seu tratamento
Este direito permite-lhe:
• Solicitar ao responsável pelo tratamento de dados a suspensão do tratamento de dados quando:
- A exatidão dos dados é questionada, enquanto a parte responsável verifica essa exatidão.
- O interessado exerceu o seu direito de se opor ao tratamento dos dados, enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do interessado.
• Solicite ao responsável pelo tratamento de dados que conserve os seus dados pessoais quando:
O tratamento dos dados é ilícito e o interessado opõe-se ao apagamento dos seus dados, solicitando, em vez disso, a limitação da sua utilização.
- O responsável pelo tratamento já não necessita dos dados para efeitos do tratamento, mas o titular dos dados necessita deles para o estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações.

• Direito a não ser submetido a decisões individualizadas
Tem o direito de não ser submetido a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma semelhante.
O disposto acima não se aplica quando:
• É necessário para a conclusão ou execução de um contrato.
• É permitido pela legislação da UE ou de um Estado-Membro, com medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados.
• Existe consentimento explícito por parte do titular dos dados.

• Direito de retirar o consentimento concedido
A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento de dados com base no consentimento dado antes da sua revogação. O titular dos dados será informado disso antes de dar o seu consentimento.

• Direito de apresentar queixa à Autoridade de Supervisão
Qualquer interessado pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo de qualquer Estado-Membro da UE se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com as disposições do Regulamento.